Mudança na redação do Ficha Limpa provoca mais dúvidas sobre a aplicabilidade do projeto.
O Senado aprovou o texto com emenda do senador Francisco Dornelles, do PP do Rio de Janeiro, que troca a expressão "tenham sido" por "os que forem" condenados.
Para o deputado Flávio Dino, do PC do B maranhense, a redação altera o sentido da norma e dificulta a interpretação de que ela se aplica às condenações anteriores à nova lei.
"Em relação a processos findos, processos já encerrados, é evidente que a lei não pode retroagir. Exatamente porque estamos diante da chamada coisa julgada. O debate diz respeito aos processos pendentes, processos ainda em curso. E o nosso desejo, o meu desejo é que haja um efeito imediato, ou seja, que a lei possa ser aplicada aos casos ocorridos antes, mas que são objeto de processos judiciais ainda em curso. A redação do Senado enfraquece exatamente essa tentativa".
Mas para o presidente em exercício da OAB, Alberto de Paula Machado, o ajuste redacional não tem implicações no conteúdo da lei.
"Existem algumas técnicas de interpretação de lei, é a famosa hermenêutica. E a menos recomendável é a interpretação gramatical. Essa conclusão a que estão chegando decorre de uma mera interpretação gramatical. (...) Me parece também pouco razoável que se tenha a interpretação do verbo, não me lembro a expressão, mas vierem a ser condenados, ou venham a ser condenados como só aqueles que forem condenados depois da edição da lei. Nenhuma das duas interpretações seguem as regras de hermenêutica mais adequadas, que nos obrigam a interpretar a lei dentro de todo um contexto".
Alberto de Paula entende que o candidato que tiver condenação no momento do registro da candidatura será alcançado pela nova lei.
Qualquer que seja o resultado da discussão, o deputado Flávio Dino adianta que reparos eventualmente feitos pelo Judiciário ao Ficha Limpa não invalidarão o esforço e os avanços promovidos na legislação.
"Acho que há esse efeito pedagógico em relação aos partidos e sobretudo em relação aos eleitores, porque toda essa discussão acaba atraindo atenção para a importância de conhecer os antecedentes dos candidatos, a chamada vida pregressa como um parâmetro definidor do voto".
O deputado disse que aguardará avaliação do presidente da Câmara, Michel Temer, sobre um possível entendimento com a Mesa do Senado a respeito da redação.
Fonte: Rádio Câmara - Verônica Lima
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