O gabinete do Vereador Vinícius Pegoraro segue com o recolhimento de assinaturas para o abaixo assinado que pede a derrubada do veto da Presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei nº. 3312/2012.
O abaixo assinado será encaminhado a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional pedindo a derrubada do veto ao projeto de lei do deputado federal Alceu Moreira (RS) que termina com o licenciamento e emplacamento obrigatórios para veículos agrícolas.
Entenda o caso:
Com a Resolução do Contran nº 429, assim todo maquinário agrícola, a partir de janeiro de 2015, deverá ser obrigatoriamente emplacado.
Além do emplacamento, passará a ser cobrado, dos agricultores:
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL);
• Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT);
• Extintor de Incêndio;"
• Luz de Freio | Farol alto e baixo | Pisca-pisca;
O deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) apresentou o projeto de Lei 3312/2012
desobrigando tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento. Após aprovado na Câmara dos Deputados e Senado Federal, foi encaminhado para apreciação da Presidenta Dilma Rousseff, que vetou o projeto.
Agora o veto vai ao Congresso Nacional para ser apreciado pelos parlamentares, que podem manter o veto de Dilma, seguindo a obrigação de emplacamento, ou derrubarem o veto e assim a legislação, que desobriga o emplacamento e licenciamento de maquinário agricola, passaria a ter validade legal, tirando mais este fardo das costas do nosso agricultor.
Ajude a colher assinaturas, acesse o link e imprima nosso abaixo-assinado: http://migre.me/jnWII
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