A luta pela distribuição igualitária dos royalties de petróleo e gás natural continua. Há mais de dois anos, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impede que a Lei 12.734/2012 seja efetivamente cumprida. Para mostrar aos ministros da Corte, em especial à Cármen Lúcia, autora da liminar, o quanto esses recursos são importantes para a sobrevivência dos entes municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) está lançando uma petição.
Um abaixo-assinado feito por meio da internet está recolhendo assinaturas para dar peso a esta petição. O objetivo é manifestar o interesse e a grande relevância desta decisão que só cabe ao STF. Aqueles que assinarem pedirão “atenção especial” ao tema por parte do Supremo.
O abaixo-assinado solicita à ministra “o imediato e preferencial julgamento da Ação de Inconstitucionalidade 4917”. E lembra: Municípios ditos "não produtores" que antes recebiam 3%, passaram a receber 10%. Ressalta-se que apenas 11 Municípios foram beneficiados com 50% dos recursos, o que fere o princípio da proporcionalidade.
Com a mudança, o repasse de recursos para Canguçu, que em 2011 foi pouco mais de R$ 254 mil, poderia ter chegado a R$ 1,5 milhão em 2013. Seria um aumento significativo de aproximadamente R$ 1,3 milhão.
Convido todos a assinar.
Link para assinatura da petição: http://www.royalties.cnm.org.br/abaixo-assinado/
Nenhum comentário:
Postar um comentário